Congresso mantém três vetos presidenciais e derruba exigência de exame toxicológico para novas CNHs

 

O Congresso Nacional manteve três vetos presidenciais e derrubou apenas um, durante sessão realizada nesta quinta-feira (4), que também analisou trechos fora da pauta original da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

A derrubada parcial de um dos vetos restabeleceu a obrigatoriedade do exame toxicológico para a primeira habilitação nas categorias A e B da CNH, que incluem motoristas de carros, motos e vans. Antes, o exame era exigido apenas para categorias profissionais (C e D).

Entre os vetos mantidos, está o que garante a concessão do BPC também a pessoas com deficiência leve, impedindo que o benefício fosse restrito apenas a casos moderados ou graves. Outro veto preservado foi o que impede a divulgação pública por dez anos dos dados de condenados por crimes sexuais — a lista seguirá disponível apenas durante o cumprimento da pena.

O Congresso também derrubou integralmente o veto que isentava a Embrapa do pagamento de taxas e contribuições regulatórias, medida que, segundo defensores, reduz custos e estimula a inovação no setor agropecuário.