A Lei que proíbe descontos em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, mesmo com autorização do beneficiário, já está em vigor. No Paraná, mais de R$ 78 milhões já foram devolvidos a aposentados e pensionistas vítimas de descontos indevidos até dezembro de 2025.
A norma protege os beneficiários e permite ressarcimento por associações ou instituições financeiras em até 30 dias. Exceções, como crédito consignado, seguem permitidas com notificação e direito de contestação. O prazo para pedir ressarcimento vai até 14 de fevereiro, com consulta pelo aplicativo Meu INSS, telefone 135 ou Correios.
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